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Decreto-Lei n.º 54-2018 de 6 de julho - Regime jurídico da educação inclusiva
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Despacho n.º 6020-A-2018 de 19 de junho - Calendário Escolar
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Despacho Normativo n.º 10-A-2018 de 19 de junho Regime constituição de turmas
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Despacho Normativo n.º 10-B-2018 de 6 de julho Organização do ano letivo
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Portaria n.º 223-A-2018 - Regulamentação das ofertas educativas
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